Bruno C Goedert @brunocgoedert · 03 Sep 2026

#DecisãoSTJ O STJ decidiu que o celular não é considerado, de forma automática, um produto essencial. Por isso, quando o aparelho apresenta defeito, o consumidor não tem direito imediato à troca, à devolução do valor pago ou ao abatimento do preço. Entenda a decisão:

Open on X →